Dossiê/Processo 26623 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36201. Autor: Fernandes, Antonio;Palumbo, Américo;Simões, Américo Augusto;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 295f.

Os suplicantes, servidores públicos com mais de 20 anos de serviço na função de auxiliar de escritório, requereram ação para assegurarem sua promoção aos cargos vagos da carreira de escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas, bem como pagamentos da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 88; Jornal Diário Oficial, 30/12/1939 e 10/06/1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 e 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

25-04-2008