Dossiê/Processo 25666 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36195. Autor: Salles, Octávio Pimentel. Réu: União Federal.

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25666

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36195. Autor: Salles, Octávio Pimentel. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1972; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Name of creator

1a. Vara Federal da Seção Guanabara

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Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Salles, Octavio Pimentel

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

O autor, escrivão de polícia, aposentado, propõe uma ação contra a União. O autor prestou serviços ao Departamento Federal de Segurança Pública e depois prestou serviços ao Departamento de polícia Federal durante 25 anos. Durante esse tempo prestou serviços na Itália na 2a. Guerra Mundial. Ao ser aposentado não recebeu o adcional de 20 por cento por ser ex-combatente. Tem direito ainda ao 5o. quinquênio e vantagens do decreto no. 59310 de 1966 e decreto no. 60393 de 1967. O autor requer 2 promoções, adicional de 20 por cento, 5o. quinquênio, vantagens, vencimentos integrais e diferenças atrasadas. Além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 5000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido pelo mesmo orgão . Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1945; Declaração de Bens, 1969; Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1972; Contra-cheque do Ministério da Justiça, 1973; Jornal Diário Oficial, 25/06/1972; Constituição Federal, artigo 178; Lei nº 5315 de 12/09/1967, artigos 1 e 7; Decreto-lei nº 61705 de 13/11/1967, artigos 1, 11; Lei nº 4878 de de 3/12/1965, artigo 26 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Salles, Octávio Pimentel

    Réu

    União Federal

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luís Emílio

        Accession area