Dossiê/Processo 25681 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36180. Autor: Brandão, Almayde. Réu: União Federal.

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25681

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36180. Autor: Brandão, Almayde. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Passos, José Joaquim da Fonseca

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Name of creator

Brandão, Almayde

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Motta Filho, Candido

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Name of creator

Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O falecido marido da autora era reformado por incapacidade decorrente de acidente em serviço, tendo contribuido por mais de 9 anos para o montepio militar. Autora pediu sua inclusão da folha de pagamento de pensão, mas o processo foi indeferido por não haver mais de 2 anos de serviço. Autora afirma que essa restrição inexiste e requer pensão com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$ 20 000,00.Juiz julgou improcedente a ação, autor apelou e TFR deu provimento. A União recorreu e STF não conheceu ao recurso. Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1960; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal;Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Brandão, Almayde

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Motta Filho, Candido;Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area