Dossiê/Processo 28283 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36172. Autor: Silva, Antônio Inácio da;Abreu, Wilson Barbosa de;Siqueira, Damásio Porfírio da;Lima, Irineu Barbosa de;Lima, Juvêncio Francisco de;e outros. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 112f.

Todos os autores eram nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Eles tinham a classificação de diaristas até a Lei nº 2745 de 12/03/1956 determinar a estruturação dos funcionários do departamento, em duas tabelas que forem aprovadas pelo Decreto nº 40995 de 21/02/1957, e designados como Tabela de Mensalistas e Tabela Especial de Mensalistas, que abrigaria todos os admitidos antes da Lei nº1584 de 27/03/1952, inclusive os suplicantes. A classificação seria feita nas referências correspondentes aos salários que percebessem na ocasião da promulgação da lei, e os suplicantes passariam a perceber CR$2.400,00, correspondente à referência 24. Ao invés disso passaram a receber CR$5.200,00 mensais e foram situados na referência 19. Os autores pediram então a sua classificação na referência 24, as diferenças de salário entre a referência 24, as referências 22 e 19, a diferença correspondente a 20 horas extras calculadas sobre as referências em que foram enquadrados e a aquela que deveriam ter sido classificadas, a diferença de abono a partir de 01/01/1959, os benefícios assegurados pela Circular n. 56 de 26/03/1952, e o pagamento pelo réu dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 40995 de 21/02/1957; Lei nº 1584 de 27/03/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

18-04-2008

Leonardo