Dossiê/Processo 24973 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36146. Autor: Mello, Josaphat;Santos, Euclides Hermelino dos;Lima, Milton Pereira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 494f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, pediram para que lhes fossem dados os favores previstos no Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942. Alegando que mesmo com o citado decreto, que permitia que o governo escolhesse entre os oficiais do Exército quais seriam convocados para integrar a Força Expedicionária Brasileira que lutou na 2ª Guerra Mundial, os suplicantes teriam direitos aos benefícios dos que lutaram, já que preenchiam todos os requisitos para serem convocados. Estes pediram suas transferências para a reserva de 1ª classe com uma promoção ao posto de 1º Tenente, a contar da data da promoção dos que foram a guerra, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não teve seguimento . Procuração Ultimo de Carvalho Avenida Afonso Pena, 687, Belo Horizonte, MG, 2° Tabelionato de Jundiaí, SP , Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, 1962; Passagem de Avião; Lei nº 1156 de 1950;Lei nº 1267 de 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

11/7/2007

Luís Emílio