Dossiê/Processo 33350 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36123. Autor: Ribeiro, Paulo Antunes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 182f. .

Paulo Antunes Ribeiro, profissão arquiteto, propôs ação ordinaria contra a União Federal. O autor requereu reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre direitos autorais dos arquitetos, com fundamento no artigo 203 da Constituição Federal de 1946. Houve cobrança, depois foi julgado procedente tal direito de isenção de imposto. Requereu anulação do ato administrativo que o notificou a pagar o imposto referente a 1956 e 1957, restituição do valor pago nos anos de 1953 a 1955, além de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 348.352,20. Ação inconclusa. 5 Declarações de Rendimento de 1952 a 1956; 17 Nota de Débito de 1953 a 1956; Quito de Vistoria de 1959; Constituição Federal, artigo 203; advogados Apigio de Carvalho Rodrigues dos Anjos, Oswaldo Murgre Rezende, Oswald Antolpero Rezende.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

14-05-2008