Dossiê/Processo 25439 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36040. Autor: Enéas, Aloísio de Simas.

Textuais. 1v. 65f.

Há 20 anos autor é funcionário do réu, e mesmo após aprovação em concurso, com nota superior a outros dois aprovados, ainda não foi nomeado em caráter efetivo. Autor tem direito a provimento ao cargo de promotor devido a seu melhor aproveitamento e requer sua nomeação retroativa à data da dos outros dois já nomeados. Valor causal de CR$100 000,00. Ação julgada procedente. Réu apelou e TFR negou provimento de recurso. Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1110 de 1950; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

11/12/2007

Fabiana