Dossiê/Processo 25692 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36017. Autor: Silva, Antônio Pereira da;Gouvea, José Rodrigues de.

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25692

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36017. Autor: Silva, Antônio Pereira da;Gouvea, José Rodrigues de.

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Freitas, Astrogildo

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Name of creator

Vasconcellos, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Silva, Antonio Pereira da

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Name of creator

Gouvea, José Rodrigues de

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Name of creator

Cardoso, Adaucto Lucio

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Name of creator

Flores, Carlos Thompson

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Name of creator

Silva, Orozimbo Nonato da

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Name of creator

Rocha, Eloy José da

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Name of creator

Rollemberg, Armando Leite

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

urão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Autores foram aposentados por invalidez e após mais de 5 anos tiveram seus pagamentos suspensos. Isto descumpre o estabelecido no art 475 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois passado esse tempo a aposentadoria não pode ser revogada. Autores requerem reestabelecimento em caráter definitivo de seus pagamentos, incluindo os atrasados. Valor causal de CR$ 400 000,00. Ação julgada improcendente. Autores apelaram mas TFR negou provimento. Autores interpuseram recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF. Comunicações de Resultado de Exame Médico; Caderneta de Associado, 1920; Jornal Diário da Justiça, 1964 a 1967; Decreto-lei nº 1918 de 1937; Decreto-lei nº 8769 de 1946; Decreto-lei nº 489 de 1960; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Astrogildo;Vasconcellos, José Thomaz da Cunha

    Autor

    Silva, Antônio Pereira da;Gouvea, José Rodrigues de

    Advogado

    Cardoso, Adaucto Lucio

    Ministro do STF

    Flores, Carlos Thompson;Silva, Orozimbo Nonato da;Rocha, Eloy José da

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    urão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area