Dossiê/Processo 33570 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35913. Autor: Tôrres, Hélio Blanco. Réu: Conselho Federal de Medicina.

Textuais. 1v. 93f.

Hélio Blanco Torres propôs ação ordinária contra o Conselho Federal de Medicina, para anulação de ato jurídico. O autor, como delegado eleitor às eleições do réu, desejava anulá-las. O Decreto nº 44045 de 19/07/1958 estabelecia que as eleições para o conselho deveriam ser realizadas entre 25 e 15 dias antes do término do mandato anterior, mas as eleições foram marcadas para 30 dias antes. Diante disso o prazo para registros das chapas ficou reduzido e o autor teve sua inscrição negada. Houve apenas uma chapa inscrita, e entre os candidatos havia um inelegível por não ter tido sua prestação de contas aprovada. A eleição ocorreu de maneira irregular e o autor desejava anulá-la. Deu-se valor causal de NCr$ 200,00. 2procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1969; Jornal de Brasil 14/08/1969; O Globo 14/08/1969; resolução n. 197 do Conselho Federal de Medicina 1969; Diário Oficial - 22/08/1969; decreto 44045; código civil, artigo 145; consolidação das Leis trabalhistas artigo 530.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

14-1-2008

daniel