Dossiê/Processo 33364 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35896. Autor: Sul América Terrestre Marítimo e Acidentes. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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Reference code

33364

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35896. Autor: Sul América Terrestre Marítimo e Acidentes. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 70f.

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A autora era companhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para pagamento de indenização de prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias seguradas pela autora, e que estariam sob responsabilidade da ré e sob transporte nos navios da mesma. As mercadorias seguradas eram perfumes, manteiga e filó, e sofrendo os prejuízos foram indenizadas às firmas seguradas. Pelo disposto no Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1950, a autora entrou com o pedido de indenização. Transporte marítimo. O juiz julgou o pedido procedente, em parte, com recurso de ofício. Tanto a ré quanto a autora apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora, prejudicando a da ré. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Recibo de Indenização de Seguro de transporte emitido pelo autor 1955; Três Contratos de frete emitidos pelo réu 1954,1955; Três averbações de seguro marítimo emitidos pelo réu 1954,1955; dois termos de vistoria 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; Código Comercial artigos 728,449 II; Código do Processo Civil artigo 155; Decreto Lei nº 19473 de 10/12/1950; Constituição artigo 101 III .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Sul América Terrestre Marítimo e Acidentes

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Saraiva, Oscar;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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