Dossiê/Processo 36851 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35884. Autor: Coutinho, Galdino;Silva, Mercedes Torres da;Weiss, Antonieta;Santos, Etelvina de Araújo;Oliveira, Luiz Vianna Alves de;Santos, Lys Araújo de Andrade;Gigante, Cacilda Loureira;Rivas, Leontina de Almeida Navarro;Carvalho, Antonio Moreira de;Capazeira, Laurindo;e outros. Réu: União Federal.

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36851

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35884. Autor: Coutinho, Galdino;Silva, Mercedes Torres da;Weiss, Antonieta;Santos, Etelvina de Araújo;Oliveira, Luiz Vianna Alves de;Santos, Lys Araújo de Andrade;Gigante, Cacilda Loureira;Rivas, Leontina de Almeida Navarro;Carvalho, Antonio Moreira de;Capazeira, Laurindo;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 136f.

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Scope and content

Os autores, profissão tesoureiros, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. O Decreto-Lei nº 2678 alterou o nome dos cargos, mas as funções foram mantidas. A Lei nº 403 de 24/09/1948 classificou os cargos em 5 categorias, sendo o caso dos autores tratados com serviços autônomos por terem responsabilidade de valores públicos elevados. A remuneração deve condizer com a responsabilidade do serviço, requereram assim serem efetivados no padrão O de acordo com a lei última citada e o recebimento da diferença de salário desde a publicação da lei, custos e honorários. Dá-se valor de Cr$ 1000000,00. Os juízes Olavo Tostes e Henrique D'Ávila julgaram improcedente a ação. O autor apelou desta. O TFR negou provimento. Procuração 6, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Termo de Inventário 3, 1938, 1947, 1948; Balancete das operações relativas a Selos, 1949; Recibo 5, de importâncias diversas, 1948, 1949, 1950; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938; Provisão 17, referentes à isenção de ônus com a Fazenda Nacional, 1940, 1941, 1949; Recibo 13, referentes a pagamentos de Prêmio de Apólice, 1947 a 1949; Carteira de Fidelidade 10 e Recibos de pagamento de fidelidade, 1951; Recibo 3, de Conta de Prêmio, 1949, 1950.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Elmano;Tostes Filho, Olavo

    Autor

    Coutinho, Galdino;Silva, Mercedes Torres da;Weiss, Antonieta;Santos, Etelvina de Araújo;Oliveira, Luiz Vianna Alves de;Santos, Lys Araújo de Andrade;Gigante, Cacilda Loureira;Rivas, Leontina de Almeida Navarro;Carvalho, Antonio Moreira de;Capazeira, Laurindo;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Cardoso, Duljaci Espírito Santo;Falcão, Alcino Pinto

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/3/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 22/09/08

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