Dossiê/Processo 26822 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35876. Autor: Moreira, Aroldo;Guimarães, José Carlos;Oliveira, Antônio Mariz de Oliveira;Silva, Gerson Augusto da;Martins, Martim Francisco;e outros;Guimarães, José Carlos;Oliveira, Antônio Mariz de Oliveira;Silva, Gerson Augusto da;Martins, Martim Francisco;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

Os suplicantes, servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças há mais de 20 anos, com base no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propuseram uma ação ordinária para o fim de lhes ser pago o aumento devido sobre seus vencimentos de 1946 e concedido a todos os servidores civis, inclusive extranumerários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 3, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 14/03/1953, 07/11/1952, 14/11/1950; Advogado César A. D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ; Decreto nº 14 de 25/11/1937, artigo 1; Decreto nº 22089 de 16/11/1932; Decreto nº 22246 de 02/12/1932; Decreto nº 24533 de 03/07/1934; Decreto nº 34791 de 16/12/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

26/11/2007

Leonardo