Dossiê/Processo 26801 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35804. Autor: Castro, Álvaro José Luiz de;Uzeda, Arlete;Silva, Antonio Martins da;Chidid, Alberto;Carioca, Almery Ribeiro;e outros;Uzeda, Arlete;Silva, Antonio Martins da;Chidid, Alberto;Carioca, Almery Ribeiro;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 304f.

Dezenas de servidores públicos do Ministério da Saúde propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram extranumerários do Ministério da Educação e Saúde, e alegaram que a Lei nº 2284 assegurava-lhes igualdade aos servidores efeitos. O Decreto n º 28847 lhes assegura melhoria de salário até referência 24 e determinou que metade das vagas seria ocupada obedecendo alternância entre antiguidade e merecimento. Tal determinação não foi cumprida e as vagas foram ocupadas indevidamente. Dessa forma os autores estavam recebendo salários inferiores e não recebiam promoção há 10 anos. Os suplicantes requereram suas classificações na referência 28, e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados acrescidos de juros, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Não consta no processo o parecer o Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Impresso, 1950; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 28313 de 28/06/1950; Decreto nº 28847 de 09/11/1950; Decreto nº 28885 de 28/11/1950; Decreto nº 240 de 04/02/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

26/11/2007

Leonardo