Dossiê/Processo 25250 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 35781. Autor: Brito, Álvaro de;Garcia Neto, Adolfo;Noronha, Delvo Curvelho;Silva, Edwaldo, Filogoni Lins da;Monteiro, Elyseu Pinto;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 342f.

Os suplicantes, servidores do Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra, propõem uma ação ordinária requerendo o reconhecimento de receberem o aumento de vencimento ordenado pela lei 488 de 15/11/1948, o salário-família conforme o decreto 5976 de 10/11/1943, o abono de natal conforme a lei 974 de 17/12/1949 e o direito a férias, licenças, estabilidade e demais vantagens concedidas aos extranumerários. leis trabalhistas O juiz julgou procedente a ação. A União apelou. O TFR deu provimento. O autor embargou. O TFR rejeitou os embargos . Jornal Diário Oficial, 16/01/1951; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949 a 1951; Registro de Casamento, 1944 e 1946; Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Nascimento, 1945, 1946, 1948, 1950 e 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

11/9/2007

Leonardo