Dossiê/Processo 33073 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35705. Autor: Chaves, Newton Rodrigues. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 95f.

O autor era profissão mecânico, estado civil casado. Tendo se afastado do seu quartel da Escola de Aviação Militar, no dia 27/11/1935, dia da Rebelião Comunista de 1935, isolando-se de tal movimento social, quando se apresentou depois do ocorrido, teve conhecimento de que o Ministro da Guerra mandou excluir todos aqueles que se afastaram a partir da data supracitada. Posteriormente, com seu pedido de reinclusão indeferido, requereu a sua reintegração nas turmas da Força Aérea Brasileira, ficando ainda com o direito às promoções que lhe coubessem pela Lei nº 1267 de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 224; procuração passada no tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1953; portaria 254; Impresso da Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica de 1954 sobre alterações do reservista autor, extraídas da Caderneta do Militar do Exército.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 04

1/11/2008

Stefan