Dossiê/Processo 34646 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35689. Autor: Bureau Colombo Limitada. Réu: Petróleo Brasileiro Limitada.

Textuais. 1v 419f.

O suplicante era sociedade Civil sediada na Avenida Presidente Vargas, 446. Requereu ação, com base no Decreto nº 51719 de 18/02/1963, para assegurar seu direito de ser reconhecida como única entidade nacional a realizar a classificação das embarcações pertencentes às sociedades de economia mista. Julgou-se precedente ao conflito de jurisdição. A autora foi julgada vencedora da ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à ação. (4) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ,1964 e 1966; registro internacional de classificação de navios, 1964; relação internacional construídas sob classificação da autora, 1964; contrato de construção e de compra de três navios, tanque, 1962; relação de pagamentos feitos pela ré; Lista de embarcações classificados pela ré; Lista de embarcações classificados entre 1963 e 1965, 1965; regras para construção e classificação de navios de aço, 1965; vários documentos não-identificados do Bureau Veritas e da Lloyd, 1964; diário oficial, 23/07/1965; código do processo civil artigo 291; decreto 5798 de 11/06/1970; decreto 51719 de 18/02/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

17/01/2008

Priscila