Dossiê/Processo 30392 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35671. Autor: Freitas, Francisco Luiz de. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Zona de identificação

Código de referência

30392

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35671. Autor: Freitas, Francisco Luiz de. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Data(s)

  • 1954; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 85f.

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Âmbito e conteúdo

Francisco Luiz de Freitas propõe ação ordinária de indenização civil contra Comissão Federal de Abastecimento e Preços. O autor, comerciário estava conferindo as mercadorias que chegavam ao estabelecimento quando foi atropelado por uma caminhonete de propriedade da ré, que estava sendo dirigida por um menor de 12 anos que prestava serviços a mesma. O autor está incapaz de sustentar a si e sua família. Requer todos os benefícios concedidos aos comerciários desde a data do acidente, nessa época seu salário era do valor de 2.500,00 cruzeiros. Deseja indenização por lucros cessantes, despesa de tratamento e outros prejuízos, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao recurso de apelação. atestado médico Sanatório São Geraldo, de 1953; Boletim de Registro de Socorro Urgente, do Hospital Geral de Pronto Socorro, de 1953.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 10

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Freitas, Francisco Luiz de

    Réu

    Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Godinho, José Luiz Manena

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Ribeiro, Mário de Vasconcelos;Oliveira, Mário de;Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leonardo

        Área de ingresso