Dossiê/Processo 33174 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35561. Autor: Salgueirinho, Henrique da Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 161f.

O autor era militar capitão-de-Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Requereu a correção da sua contagem de tempo de serviço, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 177. A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares de Andrade recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966, 1974; constituição 1937, artigo 177; lei 500 de 09/11/1948; lei n. 171 de 15/2/1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

1/11/2008

Leonardo