Dossiê/Processo 32303 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35549. Autor: Kronaver, Maria Tereza Lisboa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 104f.

A autora, mulher,brasileira,estada civil casada, residente á Rua Marques de Abranches nº 200, requereu que não fosse declarada a incidência do Imposto de Lucro Imobiliário, nos seus bens infiteuticos e a conseqüente liberação do valor depositado no Banco do Brasil. A suplicante havia herdado um prédio em Copacabana, domicílio pertencente a Prefeitura do Distrito Federal, enfiteuse de dez Marias, não estando sujeito ao pagamento de tal imposto. herança. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas seu recurso foi considerado inviável. . procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1954; anexo 1º vara de órgão e sucessões em 1955; código processo civil artigo 291 e seguinley; decreto lei 9330 de 10/06/1946 ;código civil artigo 678,679,674: advogado; Chaves, Orlando Augusto; OAB nº 2092 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

1/8/2008

daniel