Dossiê/Processo 26790 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35497. Autor: Figueiredo, Nelton Andrade;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 127f.

Os autores, alguns estado civil casados, outros estado civil solteiros, alguns residentes na Capital Federal, todos Sargentos reformados da Marinha da Guerra, alguns residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer promoção prévia à graduação de 3º Sargento, na forma da Lei nº 616 de 1949 e reformados nesta graduação. Os autores já na inatividade deveriam ser promovidos ao posto de 2ºTenente, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954 com os vencimentos integrais do posto, mais acréscimos e vantagens devidos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 20910; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47 - RJ .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

26/11/2007

Leonardo