Dossiê/Processo 36961 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35476. Autor: Nunes, Ivo Alonso;Millan, Mario;Siqueira, Benevides Moreira de;Passos, Roberto Antonio;Ferreira, João Vianna de Queiroz;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 168f.

Os 7 autores eram extranumerários mensalistas como profissão mestres especializados através de concurso público do Departamento Administrativo do Serviço Público. Tinham exercício no Parque Central de Moto-Mecanização, Ministério da Guerra, e pediram reconhecimento de direito de jornada de trabalho de 33 horas semanais, do Decreto n° 26299 de 31/01/1949, ou o pagamento de horas extras e atrasados. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Portaria n. 306, Parque Central de Moto-Mecanização, 1946; Portaria, várias, do Parque Central de Moto-Mecanização; Regulamento Geral dos Parques de Moto-Mecanização; Decreto n° 10602 de 12/09/1945; Procuração, 1953; Carta de Nomeação Militar 3, assinadas pelo Presidente Dutra, 1946 a 1948; Decreto n° 5175 de 07/01/1943; Decreto n° 8201 de 21/11/1945; Decreto n° 20084 de 04/12/1945; Decreto n° 21654 de 14/08/1946; Decreto n° 14071 de 25/11/1943; Decreto n° 10602 de 13/09/1945; Decreto n° 26299 de 31/01/1949; Advogado Edino de Drummond Alves, Rua México, 74.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 03/10/08