Dossiê/Processo 29713 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35450. Autor: Empresa de Lotação Alípio Limitada. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

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Reference code

29713

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35450. Autor: Empresa de Lotação Alípio Limitada. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 86f.

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Scope and content

A suplicante, com sede na Rua Campos da Paz, 228, requereu ação para pagamento de indenização no valor Cr$ 114.400,90 pelos prejuízos causados em automóvel de sua propriedade que foi atingido pelo veículo da Comissão Federal de Abastecimento e Preço. Acidente de trânsito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi julgado deserto. processo anexo: vistoria, em 1953; procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186, em 1953; código comercial, artigos 159, 1518, 1521, 1525 e 1533.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Empresa de Lotação Alípio Limitada

    Réu

    Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Cunha, Paulo de Azevedo

    Procurador

    Barbedo, Alceu;Kurtz, Nery;Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Ávila, Vasco Henrique D';Russell, João Frederico Mourão

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area