Dossiê/Processo 26780 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35336. Autor: Telles, Tellemo Chagas;e outros. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

26780

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35336. Autor: Telles, Tellemo Chagas;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

Biographical history

Name of creator

Telles, Tellemo Chagas

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

Biographical history

Name of creator

Kurtz, Nery

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Mario de

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, oficiais do Exército, com base no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de missões militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código Civil, artigos 177 e 178; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-Lei nº 4913A de 1942; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 2437 de 07/03/1955.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Telles, Tellemo Chagas;e outros

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Kurtz, Nery;Oliveira, Mário de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area