Dossiê/Processo 32915 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35230. Autor: Nunes, Raymundo Dutra. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 152f.

O autor, estado civil casado, era oficial reformado do Exército no posto de capitão. Por crime de falsificação de moeda moeda falsa, ficou preso por 22 meses. Por antiguidade teria direito de promoção à patente de major, a qual deveria ser recebida no comando do 3º. Batalhão de Carros de Combate Leves em Santa Maria Rio Grande do Sul, mas foi surpreendido pela reforma militar. Pediu nulidade de ato de reforma pelo Presidente da República, com reversão a serviço militar ativo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; boletim do exército impresso, de 1951; Diário da Justiça, de 26/07/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

1/10/2008

Alcemira