Dossiê/Processo 30942 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35214. Autor: Dutra, Luiz Paulino. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.14f.

O autor, funcionário público aposentado, era marinheiro de lanchas da Diretoria Geral dos Correios e telégrafos. Como seu cargo foi extinto, requereu ser aproveitado na carreira equivalente a sua carteira letra K, em 13/11/1950, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931, e prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta de Habilitação Ministério da Marinha, 1926; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; Decreto 19951, artigo 1; Decreto 20859 de 26/12/1931; Lei 1229 de 13/11/1950; Lei 1711 1952 artigo 184.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18/12/2007

Alcemira