Dossiê/Processo 34653 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35211. Autor: Lucca, Neuza Marques de. Réu: União Federal;Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

Textuais. 1v 231f.

A autora era mulher, estado civil viúva, representante de seus filhos menores de idade. Alegou que no dia 30/05/1959 seu marido Hamilton de Carvalho Lucia sofreu um acidente ferroviário, vindo a falecer. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados, conforme o Decreto nº 2681 de 04/12/1912. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente. Em novo julgamento, a ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo, rejeitando a preliminar de improcedência. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso. procuração tabelião Eronildes Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; certificado de casamento, 1930; certificado de óbito, 1959; (4) certidão de casamento, 1959; contrato de locação de serviços, 1959; Diário de justiça, 1963 e 1970; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; diário oficial, 1962; decreto-lei 2681 de 07/12/1912; decreto 2681 de 1912, artigo 22; código civil, artigo 1544; Constituição Federal, artigo 201; decreto-lei 8527 de 31/12/1945; lei 3115 de 16/03/1957; lei 4215 de 27/04/1963; lei 3396 de 21/06/1958; lei 4632 de 1965, artigo 97; lei 4090 de 13/06/1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

17/01/2008

Priscila