Dossiê/Processo 28850 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35178. Autor: Vasconcelos, José Correia de;Araújo, Antônio José de;Silva, Benedito;e outros. Réu: União Federal.

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28850

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35178. Autor: Vasconcelos, José Correia de;Araújo, Antônio José de;Silva, Benedito;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Mello, Francisco Tavares da Cunha

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Vasconcelos, José Correia de

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Araújo, Antonio José de

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Silva, Benedito

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Paiva, Laerte José de

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Name of creator

Oliveira, Maria

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Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

As autores, extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica, exerciam a função de guarda e vigia. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 1954, requereram a equiparação para todos os efeitos, aos funcionários efetivos que exercem idêntica função, visto que contam mais de 5 anos de serviço. Ação julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1959, 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal;Mello, Francisco Tavares da Cunha

    Autor

    Vasconcelos, José Correia de;Araújo, Antônio José de;Silva, Benedito;e outros

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Paiva, Laerte José de;Oliveira, Maria

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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