Dossiê/Processo 31151 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35174. Autor: Soeiro, Fernando;Braga, Sylvia Reis;Peixoto, Helena Santiago;Nascimento, Alice Alves de Souza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 69f.

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados na Secretaria de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas, exercendo as funções de bibliotecários referência 22, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e na Lei nº 2745 de 1956, propõe essa ação requerendo que sejam classificados na referência 25, apostilando-se-lhes os títulos, visto que a referida lei determinou a equiparação de vencimentos pelo padrão mais elevado dentro da carreira. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1960, 1955, 1950; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Lei nº 1711, artigo 3; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 28379 de 11/10/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

TFR: Apelação Cível 13987 de 196019-12-2007

Stefan