Dossiê/Processo 36384 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35152. Autor: Leite, Aldo Pereira;Couto, Renato Vieira do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 104f.

Os suplicantes, profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo respectivamente no departamento de intendência do Hospital Central da Marinha e no Sanatório Naval de Nova Friburgo, exercendo funções de tesoureiros auxiliares, com base na Lei nº 403, de 24/09/1948 propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação ao Padrão O, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e respectivas apostilações. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento às apelações. Boletim da Marinha no. 18 de 06/05/1955, no. 34 de 26/08/1955, no. 28 de 15/07/1955 e no. 17 de 29/04/1955; Atestado de Capacidade, 1955; Jornal Diário Oficial, 13/03/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto-Lei nº 4645 de 1942; Lei nº 217 de 15/01/1948; Lei de Introdução do Código Civil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 14

Marcela, 19/06/08