Dossiê/Processo 27585 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35073. Autor: Cia Fábrica de Papel Petrópolis. Réu: União Federal.

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Reference code

27585

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35073. Autor: Cia Fábrica de Papel Petrópolis. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 104f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Cawby, Ivanio da Costa Carvalho

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Name of creator

Cia Fábrica de Papel Petrópolis

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Archival history

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Scope and content

A autora, com sede na Rua Itamarati, 16, Petrópolis, Rio de Janeiro, foi intimada pela Fazenda Nacional a pagar uma multa relativa a Imposto de Renda suplementar, de acordo ao Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Esta alegou que tal cobrança foi feita sem nenhuma retificação da declaração do Imposto de Renda. Assim, requereu cancelar esta cobrança a reduzir a multa a 10 por cento. Requereu ainda a devolução dos depósitos feitos no valor total de CR$ 756. 780, 80. O autor abandonou o processo. Guia de Recolhimento, 1950; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1967.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Cawby, Ivanio da Costa Carvalho

    Autor

    Cia Fábrica de Papel Petrópolis

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area