Dossiê/Processo 26298 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35072. Autor: Neves, Antônio Eleutério de Camargo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 71f.

O autor, estudante, residente na Avendia Atlântica, 752, residiu nos Estados Unidos da América durante anos e ao retornar para o Brasil, obteve do Itamarati a licença para regressar com seus bens. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento do Imposto de Consumo para seu automóvel da marca Oldsmobile no valor de Cr$ 153.197,20. Alegando que há isenção de imposto em caso de bens trazidos por imigrante ou estrangeiro, de acordo com o Lei nº 2115 de 1951, artigo 7 o suplicante requereu a restituição do valor pago para desembaraçar seu veículo. Ação julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribnal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O réu interpôs Recurso Extraordinário. O recurso não foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento 3, 1957;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

22/11/07

Luís Emílio