Dossiê/Processo 19637 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35051. Autor: Medronho, Luiz Cantuária Dias. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 143f.

O autor vinha exercendo função de assistente jurídico há 10 anos e com a Lei n° 2123 de 1953 deveria ter tido seu cargo transformado em procurador. Requereu ser incorporado o tal carreira, com os devidos efeitos patrimoniais e promoções desde a vigência da lei citada, além das custas processuais. Deu-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, mas o autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 24/12/1958, Diário Oficial, 01/10/1962; Lei nº 3807 de 26/08/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

21-05-2008