Dossiê/Processo 27576 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35050. Autor: Pereira, Daniel Souza;Guaracy, Vitória Zaidi;Castro, Ana;Silva, Juldete Lima da;Araújo, Yolanda Ferreira de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 184f.

Os 174 autores, funcionários públicos federais, pertencem ao Ministério da Saúde, onde exercem funções diferentes daquelas para que foram admitidos com a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Viram a chance de resolver a situação, mas isso não ocorreu e eles foram enquadrados provisoriamente. Desejando resolver a questão, fizeram várias tentativas através de memoriais e outros meios, mas perceberam omissão por parte da ré. Estes requereram enquadramento definitivo com readaptação, pagamento dos vencimentos condizentes com as funções a contar do último qüinqüênio. Dá-se valor de causa de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-oficio. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram , mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ e Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962 e 1964; Relação dos Signatários Ministério da Saúde, 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

29-11-2007

Stefan