Dossiê/Processo 34162 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35008. Autor: Cordeiro, Wilson;Menezes, Antonio Tolentino de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 77f.

Os autores eram estado civil casados, tenentes reformados do Exército Nacional. Foram reformados por motivo de tuberculose, tornando-se incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1954. A promoção a que tinham direito foi condicionada a exames médicos periódicos a fim de julgarem a incapacidade definitiva. Alegando que seus únicos proventos eram oriundos da carreira militar, e que não poderiam ser obrigados ao exercício da atividade física, requereram a promoção ao posto de 1 tenente e pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 15, 05/09/1958; Parecer no. 673 da Consultoria Jurídica do M. Guerra, 13/10/1958; lei 3067 de 22/12/1954, artigos 1o. e 3o.; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2370 de 09/12/1954; código de vencimentos e vantagens militares, artigos 300 e 303 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

15/01/2008

Priscila