Dossiê/Processo 34764 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35003. Autor: Cunha, Jayme Pinto da. Réu: União Federal.

Textuais. 01v. 110f.

O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Requereu restituição de um automóvel de sua propriedade, indevidamente apreendido por autoridades policiais, a pedido do Inspetor da Alfândega. Pediu ainda perdas e danos e lucros, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. procuração. Tabelião 01, 1957 ; decreto 4857 de 09/11/57, artigo 136 ; lei 3244 de 14/08/57 ; 973 de 22/01/1903 ; 79 de 23/08/1892, artigo 3º ; lei 2004 de 03/10/53, artigo 15 ; cód.civil, artigo 618 ;nota de importação, 1954 ; imposto de licença p/ veículos automotores, 1953 ; DO, 1957 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

18/01/08

Anna Clara