Dossiê/Processo 27702 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34985. Réu: União Federal.

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Reference code

27702

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34985. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 32f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, militar, residente em São Paulo, entrou com essa ação para requereu a anulação do Decreto de 25/05/1956 restabelecendo a graduação retirada do autor com todas as conseqüências decorrentes como a contagem de antiguidade no posto de 1º Tenente a partir de 30/01/1951, promoções e vencimentos atrasados relativos às últimas de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 2. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Lei nº 1215 de 11/08/1904; Decreto nº 3635 de 31/12/1918; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954; Agravo de Instrumento, 1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raymundo R.

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Mario de Vasconcellos;Silva, Murillo;Miranda, Décio

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola

    Access points

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area