Dossiê/Processo 22585 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34964. Autor: Associação dos Conferentes da Marinha Mercante. Réu: Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v. 111f.

A autora, com sede à rua Acre no. 37, qlegou que seus associados ocuparam até 24/09/1953 o cargo de conferente de carga do Quadro Marítimo Barra Fora, quando o cargo foi extinto foram reclassificados no Quadro Suplementar. A suplicante requereu conforme a lei 1711 de 28/10/1952, art. 52, e a Constituição Federal, art. 189, a manutenção do pagamento de seus vencimentos compatíveis ao cargo que ocupavam. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram da sentença ao TFR, que não chegou a julgar o recurso, visto que as partes, após acordo, desistiram da ação. (24)Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1949; Lei nº 1711 de 1952, artigo 52.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

18-10-2007

Paola