Dossiê/Processo 22723 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34944. Autor: Banco Pareto & cia. Réu: União Federal.

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Reference code

22723

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34944. Autor: Banco Pareto & cia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 227f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Banco Pareto & cia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante, sucessor de Carlos Pareto e cia, firma comercial que também exercia o comério bancário, requereu a ação para anulação do lançameno feito pela delegacia do imposto de renda referente à cobrança ilegal do imposto sobre ,lucros extraordináriosdo exercício de 1945. Juiz Jo´se de Aguiar Dias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso, a União interpôs um recurso extraordinário que não foi reconhido pelo TFR. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1942, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1948, 1941, 1945, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Guia de Recolhimento Ministério Federal, 1948; Imposto de Renda, 1947.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Notes area

    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Banco Pareto & cia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luana

        Accession area