Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1966; 1970 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1v. 84f.
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Name of creator
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Content and structure area
Scope and content
O autor, estado civil casado, trabalhava no comércio. Em 1962, fez venda de imóvel à Rua Domingos Ferreira Rio de Janeiro pelo valor de 2900.000,00 cruzeiros, pagando o devido imposto sobre lucro imobiliário. A Fazenda Nacional quis cobrar diferença de… read more
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Notes area
Note
Pasta 11
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Escrivão
Access points
Subject access points
Name access points
- Delegacia Regional do Imposto de Renda (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Regional do Estado da Guanabara (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
Description control area
Dates of creation revision deletion
4/3/2008