Dossiê/Processo 30797 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34860. Autor: Veiga, Lourival Martins da;Sá, Geroncio da Costa e;Moreira, Eduardo Alves. Réu: União Federal.

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30797

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34860. Autor: Veiga, Lourival Martins da;Sá, Geroncio da Costa e;Moreira, Eduardo Alves. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 73f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Russell, João Frederico Mourão

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Lacerda, José Candido Sampaio de

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Veiga, Lourival Martins da

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Sá, Geroncio da Costa e

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Moreira, Eduardo Alves

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União Federal

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Kurtz, Nery

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Vidal, Ademar

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Barbedo, Alceu Octacílio

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Bernardes, Alfredo Loureiro

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Machado, José de Oliveira

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos,aposentados no quadro de agente na estação de estrada de ferro no Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei n° 1316, de 30/1/1951 e na Constituição Federal artigo 18286, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem assegurado aos suplicantes o aumento de seus proventos na base da gratificação por tempo de serviço atribuído aos militares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) Apostila de Provento,1944 e 1946; Diário de Justiça, 23/06/1952; (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1952; lei 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo193;lei 3316 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russell, João Frederico Mourão;Lacerda, José Candido Sampaio de

    Autor

    Veiga, Lourival Martins da;Sá, Geroncio da Costa e;Moreira, Eduardo Alves

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Kurtz, Nery;Vidal, Ademar;Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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