Dossiê/Processo 27616 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34824. Autor: Carvalho, Eugenia Penalva Santos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 77f.

A autora, estado civil casada, mulher, prendas domésticas, requereu a restituição de título, por conta de tributo indevido sobre o imóvel da autora, adquirido por sucessão de seu pai. Pediu assim a restituição do imposto indevidamente pago. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A União ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Decreto nº 24239 de 22/12/1942, artigo 93; Lei nº 9220 de 10/06/1946; Advogado Rubens Stuckenbruck, Avenida Rio Branco, 311 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

29/11/07

Giselle