Dossiê/Processo 24505 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34813. Autor: Ferreira, Allyrio Reis. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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24505

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34813. Autor: Ferreira, Allyrio Reis. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 131f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Ferreira, Allyrio Reis

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Name of creator

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante era ex funcionário autárquico, residente à Rua Viconde de Abaeté, 93, casa 3. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração na função que exercia no Serviço Nacional de Recenseamento, do qual foi demitido por excesso de faltas. Alegou que não faltava ao expediente por mais de 30 dias consecutivos ou por mais de 60 dias intercaladamente, e que possuía estabilidade. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento à apelação. O recurso extraordinário proposto não foi reconhecido pelo TFR. Impresso Recenseamento Geral, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Ferreira, Allyrio Reis

    Réu

    Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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