Dossiê/Processo 31894 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34746. Autor: Propriedade Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 126f.

A autora, com sede na Avenida Rio branco, 243, tornou-se proprietária dos imóveis na Rua Jardim Botânico e dividiu-os em quadras e lotes para a venda a terceiros. Aconteceu que os réus, na qualidade de funcionários da Inspetoria de Águas e encarregados de zelar pela conservação de pequena captação hídrica existente nas redondezas, não queriam deixar suas ocupações, impossibilitando-a de vendê-las. Assim, fundamentada no Código Civil, artigo 524, requereu a restituição dos terrenos que ocupavam. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1953; (1) escritura de declaração e especificação de bens; (1) escritura de venda de terreno, em 1952; (3) guias de pagamento de imposto predial ou territorial; termo de agravo, em 1954; laudo de vistoria, em 1954; (3) foto; (2) plantas, em 1942; procuração tabelião, em 1959; (4) guias para recolhimento, em 1960; Código Civil, artigos 524, 490 e 516.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 01

4/4/2008