Dossiê/Processo 25507 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34655. Autor: Dillon, Osmar Pacheco. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

O suplicante, brasileiro, casado, General de Divisão da Reserva Remunerada do Exército, residente na Cidade do Rio de Janeiro, recebeu a promoção ao posto de General de Brigada em 1962, sendo então transferido para a reserva remunerada neste posto. Posteriormente foi promovido a General de Divisão nos termos do artigo 54 da Lei no. 2370. Alegando que combateu a intentona comunista de 1935, quando atacou com o Primeiro Batalhão do Primeiro Regimento da Infantaria os rebeldes da Escola de Aviação Militar e que ,portanto, pode ser beneficiado pelia Lei no. 1267, de 1950, o suplicante pede sua segunda prmoção na inatividade, ou seja, uma promoção à General de Exército. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, 1968; Jornal Diário Oficial, 1962, 1964; Impresso Inatividade dos Militares, 1961; Carta Patente, 1962; Lei nº 1156 de 12/07/1960; Lei nº 616 de 02/02/1949 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

11/12/2007

Luís Emílio