Dossiê/Processo 34936 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34614. Autor: J. N. Moysés & Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 46f.

A autora, firma estabelecida à Avenida Thomé de Souza, 101, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Divisão do Imposto de Consumo. A suplicante foi autuada por infração dos artigos 3, 124, 145 e 315 combinado com o artigo 136 do Decreto nº 45422 de 12/02/1959, no valor de Cr$ 137.250,00. Esta recebeu um telegrama para que efetuasse pagamento em 30 dias. A suplicante argumentou que a autuação foi feita baseada em certidões sem valor jurídico, sendo então irregular. Afirmou que considera ainda a cobrança ilegal, por estar sendo aplicada por bitributação, ainda é inconstitucional. Esta requereu a anulação do auto de infração, e a citação da União para responder pela ação e arcar com honorários. O autor abandonou a ação. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, de 1962 a 1964; contrato social de responsabilidade limitada, de 1956; alteração de contrato social, de 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 34; decreto-lei 2974, de 1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

21/01/2008

Alcemira