Dossiê/Processo 30494 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34352. Autor: Salviano, Carlos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

O autor, estado civil casado, aposentado no cargo de escrivão criminal, padrão o, requereu a retificação do seu decreto de aposentadoria, a fim de que o referido diploma fosse apostilado no cargo de tabelião, conforme a Lei n° 1711 de 1952 artigo 180, determinava que quando o funcionário tivesse exercido mais de um cargo seriam lhe atribuídas as vantagens do cargo maior. O suplicante pediu a revisão de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; carta de nomeação, em 1941; decreto 1960; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ , em 1960; lei 2727, de 1940; lei 1301, artigo 15, de 28/12/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

17-12-2007

Paola