Dossiê/Processo 27204 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34303. Autor: Banco Financial Novo Mundo Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 62f.

O suplicante, estabelecimento de crédito, com sede na Rua do Ouvidor, 71 a 73, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da decisão administrativa que cobrou indevidamente o valor de Cr$ 200.807,40, referente à taxa adicional do imposto de renda do exercício de 1947. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto nº 5844 de 23/09/1943; Decreto nº 8430 de 24/12/1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

27/11/2007

Alcemira