Dossiê/Processo 35228 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34273. Autor: E. G. Monteiro & Companhia limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 57f.

A autora, firma estabelecida na Rua Carlos de Carvalho, 88/90, estava sendo compelida ao pagamento de uma diferença de Imposto de Renda e multa pela Delegacia Regional de Imposto de Renda. Alegando que a revisão de sua declaração de renda houve excesso de remuneração dos sócios, das gratificações e dos créditos em conta corrente, requereu a declaração de inexistência de multa, de taxação sobre gratificações e sobre créditos, de acordo com a lei tributária. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. notificação de imposto de renda, 1959; artigo do dia 22/08/1959, O Globo; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; decreto 24239 de 1949; lei 154 de 1949; decreto 40702 de 31/12/1956 artigo 77, 145; código do processo civil, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

22-01-2008

Paola