Dossiê/Processo 24674 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34195. Autor: Sociedade Tecnica e Industrial de Lubrificantes Solutec S/A. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

24674

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34195. Autor: Sociedade Tecnica e Industrial de Lubrificantes Solutec S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Sociedade Tecnica e Industrial de Lubrificantes Solutec S/A

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Bahouth, Eduardo

Biographical history

Name of creator

Franca, Carlos Geminiano da

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, importou produtos químicos para óleo lubrificante pelos vapores Mormaclarte e Nyland, pagando Imposto de Importação. Acontece que a taxa fixada pela Diretoria de Rendas Aduaneiras era menor no mês pago, reduzindo a moeda nacional ao câmbio. Assim, requereu a devolução do valor de CR$ 80211,00, referente a quantia paga mais pelo câmbio de conversão. A ação foi julgada improcedente, autora apelou para Tribunal Federal de Recursos e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Nota de Importação, Jornal Diário Oficial, 1958 e 1959; Lei nº 3244 de 1957; Nova Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Rendas, artigo 537.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Sociedade Tecnica e Industrial de Lubrificantes Solutec S/A

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bahouth, Eduardo;Franca, Carlos Geminiano da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana (R)

        Accession area