Dossiê/Processo 26004 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34146. Autor: Mello, Antonio Aníbal Leão. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 140f.

O suplicante, ex aluno da Escola Naval, militar, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1950, na Lei nº 4162 de 1942, artigos 251 e 252 e na Lei nº 237 de 12/02/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto de 2º. Tenente, visto que teve a sua matrícula eliminada por inspeção médica que constatou a incapacidade física definitiva do suplicante quando era aspirante a Guarda Intendente da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que denegou o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Certificado de Isenção Serviço da Reserva Naval, 10/08/1954; Recibo Hospital Espírita Pedro de Alcântara, 02/05/1953; Atestado Médico, 16/03/1961; Caderneta Sanitária Ministério da Marinha, 02/09/1952; Agravo de Instrumento, 05/08/1963; Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 54; Lei nº 237 de 12/02/1948, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

19/11/2007

Alcemira